Pela primeira vez na história, Corte Interamericana condena Brasil por impunidade em chacina que matou jovens na periferia da Amazônia

Corte Interamericana julga o Brasil por morte de três adolescentes por policiais em Belém. Reprodução / Youtube Mais de 30 anos após a Chacina do Tapanã, ...

Corte Interamericana julga o Brasil por morte de três adolescentes por policiais em Belém. Reprodução / Youtube Mais de 30 anos após a Chacina do Tapanã, ocorrida na periferia de Belém, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pela impunidade no caso. A decisão responsabiliza o Estado por falhas na investigação da morte de três adolescentes e estabelece um marco para casos de violência policial em periferias urbanas do país. O g1 contatou a Advocacia Geral da União (AGU) e aguarda posicionamento. É a primeira vez que o tribunal internacional julga um caso envolvendo a morte de crianças e adolescentes na periferia da Amazônia. A sentença reconhece violações ao direito à integridade pessoal, à proteção judicial, à proteção da família e ao direito à verdade. Os jovens foram mortos em 1994 durante uma operação policial TV Liberal Os jovens foram mortos em 1994 durante uma operação policial. À época, as mortes foram registradas como “auto de resistência”. Em 2018, 21 policiais denunciados pelo Ministério Público foram absolvidos por falta de provas, e o processo foi encerrado sem recurso. O caso chegou ao sistema interamericano após quase três décadas sem responsabilização interna. A denúncia foi apresentada por organizações da sociedade civil do Pará, em parceria com a universidade pública local. A decisão consolida o entendimento de que a omissão na apuração de mortes atribuídas a agentes do Estado pode gerar responsabilização internacional e impõe ao Brasil medidas de reparação e mudanças institucionais. 'Chacina do Tapanã': Corte Interamericana julga o Brasil pela morte de três adolescentes em Belém há 30 anos Mais cinco militares acusados de envolvimento em chacina no Tapanã são absolvidos; outros 12 já foram absolvidos Corte Interamericana julga o Brasil pela morte de três adolescentes em Belém há 30 anos O crime A Chacina do Tapanã ocorreu no bairro do Tapanã, periferia de Belém. Segundo a versão oficial da época, os adolescentes Max Cley Mendes, Marciley Roseval Melo Mendes e Luís Fábio Coutinho da Silva teriam reagido à abordagem, e as mortes foram registradas como “auto de resistência”, termo usado para classificar óbitos decorrentes de suposto confronto com a polícia. Laudos periciais e depoimentos de testemunhas, no entanto, apontaram inconsistências na versão apresentada pelos agentes. Relatos indicaram que os jovens teriam sido ameaçados e agredidos antes de serem mortos. Segundo a denúncia do Ministério Público, os jovens foram presos na rodovia do Tapanã, colocados nas viaturas dos policiais e posteriormente executados. Segundo a defesa dos policiais, as vítimas teriam roubado a arma e assassinado (crime de latrocínio) o cabo da PM Waldemar Paz Nunes. Na época, 16 dos envolvidos estavam sob o comando do policial Neil Duarte de Sousa. Crime gerou protestos de moradores do Tapanã TV Liberal Falhas na investigação e direito à verdade Na decisão, a Corte concluiu que o Estado não conduziu o processo com a devida diligência nem garantiu resposta efetiva às famílias. Para o tribunal, a ausência de esclarecimento dos fatos e de responsabilização violou o direito das vítimas e da sociedade de conhecer a verdade. Os juízes também reconheceram que os crimes ocorreram em um contexto de discriminação estrutural contra jovens negros e pobres moradores de periferias urbanas. A sentença destaca que a pobreza amplia a exposição a violações de direitos humanos e dificulta o acesso à Justiça. O que o Brasil terá que fazer Como medida de reparação, o Estado deverá realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade e adotar providências institucionais. Entre elas, incluir parâmetros internacionais de direitos humanos na formação de juízes criminais e membros do Ministério Público do Pará e criar um sistema de coleta de dados sobre investigações e processos relacionados à violência policial com resultado morte. A decisão é obrigatória? As sentenças da Corte Interamericana são obrigatórias para os países que reconhecem a jurisdição do tribunal — caso do Brasil desde 1998. Isso significa que o Estado brasileiro deverá cumprir as determinações fixadas na decisão. O cumprimento não é automático. A própria Corte acompanha a execução das medidas por meio de um processo de supervisão. O governo precisa apresentar relatórios periódicos informando quais providências foram adotadas, e as vítimas e a Comissão Interamericana podem contestar essas informações. Não há multa automática em caso de descumprimento, mas a falta de cumprimento pode gerar novas resoluções da Corte e ampliar a pressão internacional sobre o país. VÍDEOS: veja todas as notícias do Pará